Recomendações

(10)
Newton N, Político
Newton N
Comentário · há 8 meses
Parabéns pelo artigo!

Acrescento que algumas instituições públicas são responsáveis por capacitar, avaliar e conceder o porte de arma funcional a integrantes do seu quadro de servidores, sem necessitar passar pelo crivo da Polícia Federal. Ou seja, se livraram de mais um ESTORVO HUMILHANTE.

A respeito desse assunto, recomendo a leitura da CANHOTA Resolução Anac nº 461/2018*, que restringiu o embarque armado em aeronaves.

As exceções ficaram por conta de servidores com porte de arma funcional e que tenham justificativas relacionadas ao serviço.

Já os policiais federais, pelo simples fato de sê-lo, podem embarcar armados, sem justificativa, claro. Na minha visão, trata-se de uma norma ABUSIVA e que visa PROTEGER determinada categoria como se fossem melhores que os demais servidores, pois não permite o embarque armado, fora de serviço, de militares das FA, Policiais Militares, Policiais Civis, PRF, servidores da Receita Federal, etc.

A "justificativa" é a segurança da aeronave e do voo, como se só os Policiais Federais tivessem destreza e habilidade no uso da arma de fogo. Ou como se só eles fossem confiáveis... E como se já tivesse existido evento negativo com arma que atentasse contra o voo. Nunca houve!

Com a obrigatoriedade do despacho, acabamos por entregar a arma a PESSOA NÃO HABILITADA, eis que ela é conduzida até o avião por funcionário da companhia aérea. Sem falar nos riscos de extravios, etc.

Espero que com o NOVO GOVERNO, haja mudanças nessa legislação e o servidor/cidadão seja respeitado.

E que acabe esse MONOPÓLIO nocivo e corporativista da Polícia Federal.

*http://www.pf.gov.br/servicos-pf/aeroportos/controle-de-armas-em-aeronaves/duvidas-frequentes/quem-pode-embarcar-armado
Sergio Abib de Castro, Advogado
Sergio Abib de Castro
Comentário · há 3 anos
Escusas caro articulista. E outros dignos comentaristas.
Que diploma legal dá ao Escrivão de Polícia fé pública? No caso do auto de prisão em flagrante, E no inquérito também, se não houver escrivão, a autoridade policial pode (deve) designar um servidor com familiaridade nos atos judicialiformes praticados pela polícia judiciária e prosseguir nos procedimentos para documentar a prisão de um cidadão. Aliás pode a autoridade designar QUALQUER PESSOA, que entender qualificada para a tarefa. A única figura que é necessária para autuar alguém em flagrante delito e expedir NOTA DE CULPA é o delegado de polícia. (E o juiz de direito, mas são casos raríssimos dadas as características e as atribuições dos cargos. Acontece mais nos crimes eleitorais, onde o suspeito é apresentado diretamente ao juiz eleitoral, ou que faz as vezes de.)

É só dar uma lida nas disposições do Capítulo II do Título IX, a partir do ART. 301/CPP.

Outra coisa, fé pública, a rigor, só o Tabelião possui, para autenticar e validar documentos. Essa foi a origem do termo, que é mal empregado por muitos, inclusive por operadores do direito.

Empregam "fé pública" como quem esgrime a palavra divina, que não admite contestação. Mesmo o Tabelião, pode ser contestado, havendo fundadas razões. A expressão é tão sómente para significar
"independentemente de testemunhos". Ou, "só pela análise de documentos".

A prisão com base na só palavra do policial de rua, PM ou outro, certamente é passível de erro e acontece todo dia. Mas como é que faz? Não prende? Desvalora completamente a palavra do policial que arrisca a vida nas ruas, toma tiro, é desmoralizado? Deixa a sociedade desprotegida? Pois especialmente nas prisões por tráfico de entorpecentes, não há testemunhas. É quase 100% a palavra dos policiais.

No exemplo do estupro, mais ainda. É um crime "a dois" por excelência: autor e vítima.

Só mais um detalhe: nos países das "grandes democracias" e consolidadas repúblicas, onde os direitos fundamentais são levados a sério (sem ideologias políticas de permeio) a coisa funciona quase igual. (Suécia, Reino Unido, França, EUA, só como exemplos.) Com poucos detalhes diferentes, como o juizado de instrução. Mas não tem alternativa. Se há, gostaria de conhecer.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Rio de Janeiro (RJ)

Carregando

ANÚNCIO PATROCINADO

Charles Caires

Entrar em contato